Assinale a alternativa que não se relaciona ao Princípio da Legalidade.
- A)Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Correta e ligada à legalidade, porque reproduz o art. 5º, II, da Constituição Federal.
- B)Para que a administração possa atuar, não basta à inexistência de proibição legal, é necessária para tanto a existência de determinação ou autorização de atuação administrativa na lei.
Correta, pois expressa a legalidade administrativa: a Administração só age com autorização ou determinação legal.
- C)Todos os atos públicos devem ter divulgação oficial para que se cumpra o requisito da eficácia.
Errada para a questão, porque trata de publicidade dos atos administrativos, não de legalidade.
- D)Na administração privada é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.
Correta, pois resume a diferença clássica entre a liberdade do particular e a atuação vinculada da Administração.
Gabarito: C
O Princípio da Legalidade, no Direito Administrativo, é a ideia de que a atuação do Estado fica presa à lei. Em linguagem simples: o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, mas a Administração Pública só pode agir quando a lei permite ou determina. É uma relação de freio e volante ao mesmo tempo: a lei limita e, em muitos casos, também autoriza a atuação administrativa. Na Constituição, isso aparece com força no art. 5º, II, ao dizer que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Já para a Administração, a lógica é mais rígida, porque o agente público não atua por vontade própria, mas dentro da moldura legal. A doutrina clássica ensina exatamente isso: na esfera pública, não basta não haver proibição; é preciso haver base legal para agir. Por isso, a alternativa C foge do tema. Ela fala de publicidade dos atos públicos, que se relaciona ao princípio da publicidade, não ao da legalidade. Publicidade é sobre dar conhecimento oficial aos atos para que produzam efeitos e sejam controláveis pela sociedade, enquanto legalidade é sobre a conformidade e a autorização legal da atuação. Em prova, a banca costuma misturar princípios próximos para ver se voce confunde legalidade com publicidade. Aqui, o gabarito é C porque o enunciado pede justamente a alternativa que não se relaciona ao Princípio da Legalidade.