De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade. II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres. III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. IV. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a penalidades como: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o poder público; entre outras. V. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em até 5 anos.
- A)Somente a alternativa V é falsa.
Correta. Apenas a afirmativa V é falsa, porque a ação para aplicação das sanções da Lei de Improbidade prescreve em 8 anos, não em até 5 anos.
- B)Somente a alternativa IV é falsa.
Incorreta. A afirmativa IV é verdadeira: o art. 12 prevê, entre outras consequências, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
- C)Somente a alternativa IV é verdadeira.
Incorreta. As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras; não apenas a IV.
- D)Somente as alternativas I, II e III são verdadeiras.
Incorreta. I, II e III são verdadeiras, mas a IV também é verdadeira. A única falsa é a V.
Gabarito: A
Depois da Lei 14.230/2021, a improbidade administrativa exige dolo e a Lei 8.429/1992 passou a tratar os atos nos arts. 9º, 10 e 11 com essa lógica. O enriquecimento ilícito envolve vantagem patrimonial indevida em razão da função; a lesão ao erário exige perda patrimonial efetiva e comprovada; e a violação a princípios exige conduta dolosa enquadrável no art. 11. As sanções do art. 12 podem incluir perda da função, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar. A prescrição, porém, não é mais quinquenal: o art. 23 prevê prazo de 8 anos.