Maria, Pró-Reitora de Administração e Finanças de determinada universidade federal, autorizou a publicação de edital de licitação para aquisição de cortinas para as salas de aula sem indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. Uma licitante apresentou impugnação ao edital sob o argumento da falta de indicação do referido recurso orçamentário no instrumento convocatório. Diante do caso em tela, a Administração deve apurar a responsabilidade de Maria e:
- A)Convalidar o ato.
Errada, porque convalidacao nao corrige vicio de legalidade em requisito essencial do edital.
- B)Cancelar o ato.
Errada, porque cancelar nao e a tecnica juridica propria para desfazer ato administrativo ilegal nessa situacao.
- C)Revogar o ato.
Errada, porque revogacao so cabe quando o ato e valido, mas deixou de ser conveniente ou oportuno.
- D)Anular o ato.
Certa, porque a falta de indicacao dos recursos orcamentarios torna o edital ilegal e impõe anulacao do ato.
Gabarito: D
Em licitação, o edital nao pode nascer com vicio de legalidade importante. Um dos requisitos classicos do procedimento e a indicacao dos recursos orcamentarios que suportarao a despesa, especialmente nas compras e contratações da Administracao. A ideia e simples: a Administracao nao pode prometer gastar sem mostrar de onde saira o dinheiro. Isso aparece na Lei 8.666/1993, no art. 7º, § 2º, III, e tambem na logica da Lei 14.133/2021, que exige planejamento e compatibilidade com a dotacao orcamentaria. No caso, Maria autorizou um edital para compra de cortinas sem essa indicacao. Como se trata de vicio de legalidade no instrumento convocatorio, a providencia correta e a anulacao do ato, e nao a revogacao. Revogacao e para ato valido, mas inconveniente ou inoportuno; aqui o problema e juridico, nao de conveniencia. Por isso, a Administracao deve apurar a responsabilidade de Maria e anular o ato. A anulacao e a retirada do ato ilegal do mundo juridico, exatamente o que acontece quando falta requisito legal essencial no edital. Em prova, guarde esta regra de ouro: ilegalidade chama anulacao; merito administrativo chama revogacao.