Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos praticados no âmbito privado, sendo fundamentais para a eficiência da Administração Pública. Entre esses atributos, destacam-se a presunção de legitimidade e a presunção de veracidade . Sobre esses atributos, analise as afirmativas abaixo:
- A)A presunção de legitimidade refere-se à conformidade do ato administrativo com a lei, sendo válida até que se prove o contrário.
Correta: define a presunção relativa de legitimidade.
- B)A presunção de veracidade impede que os cidadãos questionem os factos declarados pela Administração Pública, mesmo diante de provas comprovadas.
Errada: a presunção de veracidade pode ser questionada com prova em contrário.
- C)A presunção de legitimidade garante que os atos administrativos sejam sempre isentos de ilegalidades, não podendo ser contestados judicialmente.
Errada: atos administrativos podem conter ilegalidades e ser contestados judicialmente.
- D)A presunção de veracidade assegura que os atos administrativos sejam imutáveis e não possam ser revogados ou anulados, mesmo que sejam comprovadamente ilegais.
Errada: presunção de veracidade não torna o ato imutável nem impede anulação ou revogação.
Gabarito: A
A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é presumido conforme a lei até prova em contrário. A presunção de veracidade recai sobre os fatos declarados pela Administração, também de forma relativa. Esses atributos não impedem controle judicial, impugnação, anulação ou revogação quando cabível.