No Direito Administrativo, os atos administrativos são regidos por certos atributos que definem sua natureza e o impacto de suas decisões. Esses atributos conferem aos atos da Administração Pública características específicas, que permitem à Administração exercer suas funções de forma eficiente e com base na legalidade. Com base nesse entendimento, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa correta.
- A)A autoexecutoriedade permite, em certos casos, que a Administração execute diretamente seus atos sem autorização judicial.
Correta. Resume corretamente o atributo da autoexecutoriedade.
- B)A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não admitindo prova em contrário.
Incorreta. A presunção de legitimidade é relativa e admite prova em contrário.
- C)A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública pratique atos administrativos sem a necessidade de respaldo legal específico.
Incorreta. Autoexecutoriedade depende de previsão legal ou situação urgente.
- D)A imperatividade confere ao ato administrativo força de comando, mesmo que desrespeite o interesse público.
Incorreta. Imperatividade não legitima ato contrário ao interesse público.
- E)A tipicidade permite à Administração inovar na criação de atos, mesmo sem previsão legal.
Incorreta. Tipicidade exige previsão legal, não inovação livre.
Gabarito: A
A autoexecutoriedade permite que, em hipóteses legais ou de urgência, a Administração execute diretamente certos atos, sem precisar de autorização judicial prévia.