Considere a legalidade de um edital municipal que estabelece condições para a concessão de um serviço público. A distinção entre atos administrativos e atos da administração é crucial para determinar a natureza jurídica do edital, sendo a teoria dos motivos determinantes um aspecto técnico essencial que vincula a validade do ato administrativo à veracidade de seus fundamentos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- A)Um edital de licitação que regula a concessão de serviço público exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo válido mesmo se os motivos forem falsos, desde que siga o procedimento formal.
Incorreta. Motivos falsos invalidam o ato, ainda que a forma tenha sido observada.
- B)Um edital de licitação que regula a prestação de serviços exemplifica a teoria dos motivos determinantes, mas sua validade depende exclusivamente da competência da autoridade, não dos motivos.
Incorreta. A validade não depende exclusivamente da competência.
- C)Um edital de licitação que estabelece requisitos técnicos exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo sempre válido se os motivos forem declarados por autoridade competente.
Incorreta. Motivo declarado por autoridade competente ainda precisa ser verdadeiro.
- D)Um edital de licitação que define condições de participação exemplifica a teoria dos motivos determinantes, mas só é vinculado aos motivos se for um ato discricionário, não vinculado.
Incorreta. A vinculação aos motivos também atinge atos vinculados e discricionários motivados.
- E)Um edital de licitação que estabelece critérios de habilitação com base em necessidade pública declarada exemplifica a teoria dos motivos determinantes, sendo inválido se os motivos forem comprovadamente falsos.
Correta. Motivo comprovadamente falso invalida o ato.
Gabarito: E
Pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração declara os motivos do ato, a validade fica vinculada à veracidade e existência desses fundamentos.