Questão comentada de Direito Administrativo

Um cidadão é proprietário de uma pequena empresa e, recentemente, precisou recorrer à administração pública para regularizar um imóvel. Durante o processo administrativo, ele percebeu que houve grande demora na divulgação dos atos praticados e dificuldades para acessar as informações do procedimento, além de não ter sido comunicado sobre a possibilidade de apresentação de alegações antes da decisão final. Com base nos critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta sobre os direitos deste cidadão nesse processo:

• A)A Administração pode renunciar parcialmente às suas competências para agilizar o processo, desde que isso não prejudique terceiros.

  Errada: a competência administrativa é irrenunciável, admitidas delegação e avocação nos termos legais.

• B)A ampla defesa e a produção de provas só são garantidas no processo administrativo quando houver litígio envolvendo mais de um interessado.

  Errada: contraditório e ampla defesa não dependem de haver mais de um interessado.

• C)O cidadão tem o direito de ser comunicado formalmente sobre todos os atos administrativos, conforme o critério de divulgação oficial, salvo em casos de sigilo previstos na Constituição.

  Correta: reflete a publicidade e a comunicação dos atos, ressalvado o sigilo cabível.

• D)A interpretação da norma administrativa pode ser aplicada de forma retroativa, caso seja mais vantajosa ao interesse público.

  Errada: a lei veda aplicação retroativa de nova interpretação administrativa.

• E)A Administração Pública não é obrigada a garantir a comunicação dos atos processuais ao cidadão, pois a publicidade só é necessária nos casos em que haja decisão judicial.

  Errada: publicidade e comunicação processual não dependem de decisão judicial.