A Administração Pública, ao realizar contratações, deve obedecer ao princípio da licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei que autorizam ou exigem a não realização do certame. Essas exceções são enquadradas como hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com fundamentos e aplicações distintas. Considerando essas definições, assinale a alternativa correta:
- A)A inexigibilidade de licitação pode ser utilizada para a aquisição de bens comuns desde que o preço seja inferior ao limite estabelecido para a modalidade convite.
Incorreta: baixo valor é hipótese de dispensa, não inexigibilidade.
- B)A inexigibilidade de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição entre os fornecedores, como nos casos de profissional ou empresa de notória especialização para prestação de serviço técnico singular.
Correta/provável: inviabilidade de competição é fundamento da inexigibilidade.
- C)A contratação direta por inexigibilidade está condicionada, obrigatoriamente, à existência de um processo licitatório prévio, ainda que simbólico, apenas para fins de registro.
Incorreta: contratação direta não exige licitação simbólica prévia.
- D)A licitação é dispensada nos casos em que não há interesse da Administração em realizar o procedimento, especialmente quando a urgência justificar a contratação informal de fornecedores.
Incorreta: dispensa depende de hipótese legal, não mera falta de interesse.
- E)A dispensa de licitação é uma forma excepcional e discricionária, aplicável exclusivamente em situações de calamidade pública, sendo vedada em qualquer outro contexto.
Incorreta: dispensa não se limita a calamidade pública.
Gabarito: B
Inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como em serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional ou empresa de notória especialização.