A Administração Pública, ao gerir os recursos públicos e buscar a contratação de bens, serviços ou obras, deve obrigatoriamente seguir princípios constitucionais e normas específicas que assegurem a legalidade, a impessoalidade e a transparência dos seus atos. Nesse sentido, a licitação configura-se como um procedimento formal que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, estimulando a competitividade e evitando favorecimentos indevidos. Considerando o escopo de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre as hipóteses de aplicação obrigatória da referida legislação:
- A)Alienação e concessão de direito real de uso de bens pertencentes ao patrimônio público.
Incorreta. Alienação e concessão de direito real de uso de bens públicos entram no regime.
- B)Contratação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação.
Incorreta. Serviços técnicos especializados contratados pela Administração podem se submeter à lei.
- C)Permuta de bens entre particulares, sem participação da Administração Pública.
Correta. Negócio privado sem participação administrativa não se enquadra.
- D)Aquisição de bens mediante compra direta ou por encomenda específica.
Incorreta. Aquisição de bens pela Administração é objeto da lei.
- E)Locação de imóveis para instalação de unidades administrativas do Poder Público.
Incorreta. Locação de imóveis pelo Poder Público também se submete ao regime aplicável.
Gabarito: C
A Lei nº 14.133/2021 rege contratações e alienações da Administração Pública. Permuta de bens apenas entre particulares, sem Administração, fica fora de seu campo obrigatório.