Os contratos administrativos tratam-se de instrumentos jurídicos utilizados pela Administração Pública para a formalização de ajustes com particulares ou outras entidades públicas, visando à execução de atividades de interesse público. Considerando as características, cláusulas e peculiaridades legais dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A)É vedada a inclusão de cláusula de garantia nos contratos administrativos, visto que a Administração possui prerrogativas suficientes para assegurar a execução contratual.
Incorreta: garantia contratual pode ser exigida nos limites legais.
- B)Todos os contratos administrativos exigem obrigatoriamente a previsão de cláusula de reajuste anual de preços, independentemente do prazo de vigência.
Incorreta: reajuste é relevante, mas a redação generaliza além do foco da questão.
- C)A ausência de licitação válida não invalida o contrato administrativo firmado, desde que haja a execução parcial do objeto contratual.
Incorreta: ausência de licitação válida pode invalidar o contrato.
- D)A Administração Pública não pode, sob qualquer hipótese, rescindir unilateralmente um contrato administrativo, mesmo que haja inadimplemento por parte do contratado.
Incorreta: a Administração pode rescindir unilateralmente em hipóteses legais.
- E)Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conterem cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração prerrogativas unilaterais, como a modificação contratual por interesse público e a aplicação de penalidades.
Correta: cláusulas exorbitantes são marca do contrato administrativo.
Gabarito: E
Contratos administrativos se distinguem por cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas à Administração, como alteração unilateral, rescisão por interesse público, fiscalização e aplicação de penalidades.