A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada como autarquia sob regime especial, com independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Essa configuração lhe garante prerrogativas próprias para o exercício de suas funções regulatórias, sem afastá-la do ordenamento jurídico-administrativo brasileiro. Considerando o regime jurídico da ANVISA, analise as afirmativas a seguir. I.A autonomia conferida à ANVISA enquanto autarquia sob regime especial permite a edição de atos normativos com força de lei, desde que voltados à proteção da saúde coletiva e dentro dos limites do controle sanitário. II.A estabilidade dos dirigentes da ANVISA assegura a continuidade das políticas regulatórias sanitárias e a mitigação de interferências políticas imediatistas, o que não os torna imunes a responsabilização por atos administrativos irregulares. III.A independência administrativa da ANVISA, embora ampla, não exclui o controle exercido pelos órgãos de fiscalização e nem afasta sua vinculação técnica ao Ministério da Saúde, inclusive quanto à observância de políticas públicas nacionais. Está correto o que se afirma em:
- A)II apenas.
Incorreta. O item III também é correto.
- B)I e II apenas.
Incorreta. O item I é falso porque agência não edita ato com força de lei.
- C)I, II e III.
Incorreta. O item I é falso.
- D)II e III apenas.
Correta. Apenas II e III estão corretos.
- E)I e III apenas.
Incorreta. O item I é falso e o II é verdadeiro.
Gabarito: D
Agência reguladora especial tem autonomia administrativa e dirigentes estáveis, mas seus atos normativos são infralegais e ela continua sujeita a controle e responsabilização.