A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público Privadas (PPPs) no Brasil, definindo as regras e condições para a realização dessas parcerias, com foco na infraestrutura e prestação de serviços públicos. Na contratação de parceria público privada serão observadas algumas diretrizes, avalie as afirmações a seguir: I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade. II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução. III.Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado. Está correto o que ser afirma em:
- A)I, somente.
Errada: II e III também são diretrizes legais.
- B)II e III, somente.
Errada: I também está correta.
- C)I e II, somente.
Errada: III também está correta.
- D)I, II e III.
Correta: as três afirmações reproduzem diretrizes da Lei de PPPs.
Gabarito: D
A Lei 11.079/2004 estabelece diretrizes para PPPs, incluindo eficiência nas missões de Estado e no uso dos recursos sociais, respeito aos destinatários dos serviços e aos entes privados executores, e indelegabilidade de funções exclusivas de Estado, como regulação, jurisdição e poder de polícia.