Com relação à Lei nº 14.133/21, pode-se dizer que:
- A)Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, não abrange os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
Errada, porque a Lei 14.133/21 também pode alcançar os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios quando desempenham função administrativa.
- B)Estabelece normas específicas de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios. Sendo assim, a mencionada lei não pode abranger os fundos especiais e as demais entidades controladas indiretamente pela Administração Pública.
Errada, porque a lei não é específica só para os municípios e também alcança fundos especiais e entidades controladas pela Administração Pública.
- C)Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios. A mencionada lei se aplica a prestação de serviços, com exclusão dos técnico-profissionais especializados.
Errada, porque a Lei 14.133/21 não se limita aos municípios e não exclui, como regra, a prestação de serviços técnico-profissionais especializados.
- D)Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios. Entretanto, essa legislação não se aplica a alienação e concessão de direito real de uso de bens.
Errada, porque a lei também se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, conforme seu campo de incidência.
- E)Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A mencionada lei abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Certa, porque a Lei 14.133/21 estabelece normas gerais para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos, abrangendo ainda fundos especiais e entidades controladas.
Gabarito: E
A Lei 14.133/21 é a nova lei geral de licitações e contratos administrativos. Ela veio para substituir o velho regime da Lei 8.666/93, trazendo regras nacionais para contratações públicas e servindo como norma geral, ou seja, com alcance amplo para toda a Administração Pública. O ponto central da questão está no artigo 1º da lei. Ela se aplica às administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e também alcança os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. Então, nada de pensar em aplicação restrita só aos municípios ou em exclusão desses entes controlados. Além disso, a lei também tem incidência sobre os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando estiverem exercendo função administrativa. Em licitação, o detalhe importa muito: a banca costuma testar se você confunde o alcance da lei com alguma limitação inventada na alternativa. Por isso o gabarito é a letra E. Ela reproduz corretamente o núcleo do art. 1º da Lei 14.133/21 ao indicar que se trata de normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, abrangendo também fundos especiais e entidades controladas direta ou indiretamente.