Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do Artigo 37 da Constituição Federal e no Artigo 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Assinale a única alternativa que CONTRARIA a Lei 8.112 de 1.990.
- A)O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
Errada para o pedido. Atividade remunerada não impede a cota de dependente com deficiência grave ou intelectual/mental.
- B)No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.
Errada para o pedido. A lei dispensa termo de curatela no requerimento, conforme regulamentação.
- C)O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, e o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar, são beneficiários da pensão por morte de servidor.
Errada para o pedido. Cônjuge separado com alimentos e companheiro em união estável são beneficiários.
- D)O enteado e o menor tutelado não se equiparam a filho, ainda que comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.
Correta como contrária à lei. Enteado e menor tutelado podem ser equiparados a filho se cumpridos os requisitos.
Gabarito: D
Na pensão por morte do servidor, enteado e menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e comprovação de dependência econômica, conforme regulamento. Por isso, negar essa equiparação contraria a Lei 8.112/1990.