Quanto à posse e ao exercício em cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
- A)os prazos para os servidores públicos nomeados para cargo efetivo tomarem posse e entrarem em exercício são, respectivamente, de 30 e 15 dias.
Correta: a posse deve ocorrer em até 30 dias da publicação do ato de provimento, e o exercício em até 15 dias contados da posse.
- B)a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar, dentre outros, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício exarados por autoridade administrativa.
Incorreta: o termo de posse não autoriza alteração unilateral por qualquer das partes; a lei ressalva apenas os atos de ofício previstos em lei.
- C)a posse poder-se-á dar mediante procuração, onde deverão constar o cargo a ser provido e todos os dados da pessoa a ser empossada.
Correta em essência: a Lei 8.112/1990 admite posse por procuração específica.
- D)em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, gozando de férias, o prazo será contado a partir do término dessas.
Correta: se o servidor estiver em férias ou nas hipóteses legais de afastamento na data do ato de provimento, o prazo para exercício conta do término do impedimento.
Gabarito: B
Na Lei 8.112/1990, a posse ocorre pela assinatura do termo, no qual constam atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo. Esses elementos não podem ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, salvo atos de ofício previstos em lei. Como a questão pede a alternativa incorreta, a resposta oficial é a que afirma o oposto.