A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude de prática de atos de improbidade administrativa. Em 2021 a redação da referida norma sofreu alterações pela Lei nº 14.230. Diante disso, assinale a alternativa que CONTRARIA a referida legislação em texto mais recente.
- A)Constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Correta: a lei prevê como ato de improbidade frustrar a licitude de processo licitatório ou seletivo, com a necessidade de efetivo dano patrimonial nas hipóteses de lesão ao erário.
- B)Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
Correta: revelar fato sigiloso obtido em razão do cargo e gerar beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança é hipótese típica de improbidade.
- C)Ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, a posse e o exercício de agente público.
Correta: a declaração de imposto de renda para posse e exercício é exigência prevista na legislação de improbidade, com arquivamento no serviço de pessoal competente.
- D)Poderá ser determinado pela autoridade judicial competente o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou quando tiver por finalidade evitar a iminente prática de novos ilícitos.
Correta: a suspensão cautelar do agente público pelo Judiciário pode ocorrer sem prejuízo da remuneração, quando necessária à instrução ou para evitar novos ilícitos.
- E)Não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.
Errada: a redação atual é justamente a oposta, pois o mero exercício da função ou das competências públicas, sem prova de dolo com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade Administrativa, depois da reforma da Lei 14.230/2021, ficou bem mais exigente com o elemento subjetivo: em regra, agora só há improbidade com dolo. Ou seja, não basta o agente ter agido de forma ruim, descuidada ou desastrada; é preciso comprovar vontade consciente de praticar o ato ímprobo. Isso aparece com força no art. 1º, especialmente no §2º e no §3º, que afastam a responsabilização por mero exercício da função pública sem prova de dolo com fim ilícito. Por isso, a banca cobrou uma leitura fina da lei. A alternativa que contraria o texto atual é a que afirma o contrário do que está na norma: se o agente apenas exerce a função ou cumpre suas competências sem prova de dolo ilícito, isso afasta a responsabilidade por improbidade, e não o contrário. Parece detalhe de palavra, mas em prova essa palavrinha muda tudo. As demais alternativas reproduzem, em linhas gerais, hipóteses previstas na própria LIA após a reforma. A banca UFSM gosta bastante de cobrar esse ajuste pós-2021, principalmente para testar se voce percebeu que a improbidade deixou de ser um guarda-chuva para qualquer ilegalidade administrativa. Agora, sem dolo comprovado, a conversa muda de andar.