A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas e federais. Considerando o que expressamente prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.
- A)A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.
Errada, porque a posse em cargo publico exige previa inspecao medica oficial, nos termos do art. 13, §5º, da Lei 8.112.
- B)O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Certa, pois o art. 41, §1º, da Constituicao Federal prevê que o servidor estavel so perde o cargo por sentenca judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar com ampla defesa.
- C)O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá receber ambos.
Errada, porque os adicionais de insalubridade e periculosidade nao podem ser recebidos ao mesmo tempo, havendo opcao por apenas um deles.
- D)É facultado ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
Errada, porque a Lei 8.112 veda manter sob chefia imediata conjuge, companheiro ou parente ate o segundo grau civil, salvo excecoes legais.
- E)O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Errada, porque a responsabilidade do servidor nao e so administrativa: ela pode ser tambem civil e penal, conforme o art. 121 da Lei 8.112.
Gabarito: B
A Lei 8.112/1990 traz regras bem objetivas sobre posse, provimento, acumulação de vantagens e responsabilidade do servidor. Aqui, a pegadinha da banca foi misturar institutos que parecem parecidos, mas têm tratamento legal bem diferente. Em concurso, vale sempre lembrar: quando a lei diz "expressamente", voce precisa ir no texto seco, sem inventar excecao simpática. A alternativa correta e a letra B porque a Constituicao Federal, no art. 41, §1º, estabelece que o servidor estavel so perde o cargo em duas hipóteses principais: por sentenca judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. A Lei 8.112 trabalha em harmonia com essa regra constitucional. A letra A erra porque a posse em cargo publico depende, sim, de previa inspecao medica oficial, conforme o art. 13, §5º, da Lei 8.112. Sem aptidao fisica e mental comprovada, nao tem posse valida. A letra C tambem esta errada: os adicionais de insalubridade e de periculosidade sao inacumulaveis, e o servidor deve optar por um deles quando presentes os requisitos legais. A letra D erra porque a lei proibe o servidor de manter sob sua chefia imediata conjuge, companheiro ou parente ate o segundo grau civil, salvo excecoes legais especificas. E a letra E exagera ao dizer "apenas administrativamente", porque o servidor pode responder administrativa, civil e penalmente pelo exercicio irregular de suas atribuicoes, conforme a Lei 8.112, art. 121.