O processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa garantir a proteção dos direitos aos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Diante do que estabece a Lei nº 9.784/99 e o Decreto nº 10.882/2021, está correto afirmar que
- A)o processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.
Incorreta. O art. 5 permite que o processo administrativo comece de ofício ou a pedido de interessado.
- B)as organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo no tocante aos direitos ou interesses individuais.
Incorreta. Organizacoes e associacoes representativas atuam quanto a direitos e interesses coletivos, não individuais.
- C)são legitimadas as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos e interesses difusos.
Correta. O art. 9, IV, legitima pessoas ou associacoes legalmente constituidas quanto a direitos ou interesses difusos.
- D)são capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Incorreta. O art. 10 fala em maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial, não maiores de dezesseis anos.
- E)os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
Incorreta. Como regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei exigir.
Gabarito: C
Na Lei 9.784/1999, o processo administrativo pode iniciar de ofício ou por pedido do interessado. O art. 9 lista os legitimados: titulares de direitos ou interesses individuais, afetados pela decisão, organizacoes representativas quanto a direitos coletivos e pessoas ou associacoes legalmente constituidas quanto a direitos difusos. A forma dos atos e livre, salvo exigencia legal, e a capacidade processual administrativa ordinaria e para maiores de dezoito anos.