A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando somente os preceitos contidos na referida lei, assinale a alternativa correta.
- A)É permitida a atuação, em processo administrativo, de servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 veda a atuação de autoridade ou servidor em hipóteses de impedimento, inclusive quando houver litígio judicial ou administrativo com o interessado ou com seu cônjuge/companheiro.
- B)A lei não prevê a arguição de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Errada, porque a lei prevê sim a suspeição por amizade íntima ou inimizade notória com o interessado, cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.
- C)Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Errada, porque o prazo legal para decidir após a instrução é de 30 dias, prorrogável por igual período mediante motivação, e não de 60 dias como regra inicial.
- D)O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Errada, porque o prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos favoráveis conta-se da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, mas a alternativa mistura isso com a ideia de direito da Administração de forma imprecisa no contexto da questão.
- E)Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Certa, porque o artigo 65 da Lei 9.784/1999 autoriza a revisão, a qualquer tempo, de processos sancionadores quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que indiquem inadequação da sanção.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 traz regras básicas do processo administrativo federal, incluindo imparcialidade, prazos e revisão de sanções. Um ponto central é que a autoridade ou servidor deve se afastar quando houver interesse pessoal, litígio com o interessado ou vínculo que comprometa a neutralidade, além de existir a possibilidade de arguição de suspeição nas hipóteses legais. Isso evita aquele clássico cenário de "juiz da própria briga" dentro da Administração. Outro detalhe importante da lei é o prazo para decisão após a instrução: em regra, a Administração tem até 30 dias, prorrogáveis por igual período, mediante motivação expressa. Então, cuidado com prazos inventados ou dobrados sem base legal, porque a banca adora esse tipo de troca sorrateira. O gabarito está na letra E porque o artigo 65 da Lei 9.784/1999 prevê que os processos administrativos que resultem em sanções podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que indiquem a inadequação da sanção aplicada. É uma proteção contra punições que ficaram desatualizadas frente a elementos supervenientes. Em resumo: processo administrativo não é estático. Ele busca verdade material, contraditório possível e decisão justa, permitindo revisão quando aparecer algo novo e relevante. A Administração não deve insistir no erro por teimosia burocrática.