O servidor tem direito ao período de férias, nos termos da Lei nº. 8.112/90. Sobre as férias e levando-se em consideração as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a alternativa correta:
- A)As férias não podem ser parceladas, mesmo que exista requerimento do servidor e interesse da administração.
Errada, porque a Lei 8.112/90 admite o parcelamento das férias, desde que haja interesse da administração e pedido do servidor.
- B)As férias poderão ser interrompidas por motivos e razões particulares e individuais do servidor público.
Errada, porque férias não são interrompidas por razões particulares do servidor, mas apenas nas hipóteses legais previstas no art. 80.
- C)As férias poderão ser interrompidas por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Certa, pois a Lei 8.112/90 permite a interrupção das férias por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
- D)As férias têm, para seu primeiro período aquisitivo, a exigência de 18 (dezoito) meses de exercício.
Errada, porque o primeiro período aquisitivo de férias exige 12 meses de exercício, e não 18.
- E)As férias do servidor serão remuneradas a qualquer tempo, segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Errada, porque férias são remuneradas na forma da lei, e não “a qualquer tempo” segundo conveniência e oportunidade da Administração.
Gabarito: C
A Lei 8.112/90 garante ao servidor férias anuais, e a regra é simples: férias servem para descanso, não para virar um “vale-tudo” da administração nem do servidor. Em geral, elas podem ser parceladas, desde que haja interesse da administração e pedido do servidor, e também têm regras próprias de remuneração e de aquisição do primeiro período. O ponto central da questão está na interrupção das férias. A lei prevê que elas podem ser interrompidas em situações excepcionais, especialmente por necessidade do serviço, devidamente declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. Ou seja, não basta um chefe qualquer decidir por impulso: a exigência legal é mais rígida. Por isso o gabarito é a letra C. A própria redação da Lei 8.112/90, no art. 80, autoriza a interrupção das férias por necessidade do serviço, com declaração da autoridade máxima do órgão ou entidade. É uma hipótese excepcional, porque a lógica do instituto é preservar o descanso do servidor. Na prova, a banca costuma misturar regras de férias com outras ideias parecidas, como parcelamento, aquisição do direito e remuneração. Então vale guardar a fórmula: férias são direito do servidor, mas sua interrupção só ocorre nas hipóteses legais, e não por conveniência pessoal de ninguém.