O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais encontra-se disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em suas alterações. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. II. A readaptação é o retorno à atividade de servidor já aposentado. III. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. IV. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
- A)Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Errada, porque a II está incorreta: readaptação não é retorno de aposentado, isso é reversão.
- B)Somente as afirmativas I e II estão corretas.
Errada, porque a II está incorreta e a III também não: a readaptação não é retorno à atividade de aposentado.
- C)Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
Certa, porque I, III e IV correspondem ao regime da readaptação previsto na Lei 8.112/1990.
- D)Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
Errada, porque a III está correta e não pode ser excluída.
- E)Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Errada, porque a II está incorreta: ela confunde readaptação com reversão.
Gabarito: C
A readaptação, na Lei 8.112/1990, é uma forma de aproveitamento do servidor que sofreu limitação física ou mental, mas ainda pode exercer função compatível. O ponto-chave está no art. 24: ela ocorre em cargo de atribuições afins, com respeito à habilitação exigida, ao nível de escolaridade e à equivalência de vencimentos, e, se não houver cargo vago, o servidor fica como excedente até surgir vaga. Isso faz a afirmativa I correta. Já a afirmativa II erra feio porque descreve a reversão, e não a readaptação. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, o que está previsto em outro artigo da lei. Aqui a banca gosta de trocar os institutos, então vale prestar atenção no nome da providência. A afirmativa III está certa porque repete a definição legal da readaptação: investidura do servidor em cargo compatível com a limitação sofrida, verificada em inspeção médica. E a afirmativa IV também está correta: se o servidor readaptando for julgado incapaz para o serviço público, ele será aposentado, conforme a lógica do regime estatutário. Por isso, o gabarito é a letra C: apenas I, III e IV estão corretas. A questão mistura conceitos muito parecidos, mas a lei separa bem cada um deles. Se você decorar a definição do art. 24, já evita metade da armadilha.