A respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apresenta-se como o pilar das normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta encartadas na Lei nº 9.784/1999, uma vez que aborda os elementos das licitações e contratações administrativas. II. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. IV. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. V. O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
- A)Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
A alternativa sustenta que apenas I, II e III estariam corretas. O problema é que a I desvia o papel da Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, e transforma a Lei 8.666/1993, voltada a licitações e contratos, em suposto pilar desse tema. Além disso, a IV também está certa pelo art. 22, e a V está errada porque o indeferimento da suspeição admite recurso.
- B)Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
A alternativa aponta como corretas III, IV e V. III e IV realmente correspondem à Lei 9.784/1999, pois o art. 20 trata da suspeição por amizade íntima ou inimizade notória e o art. 22 adota a liberdade de forma. O erro está em V, porque o parágrafo único do art. 20 permite recurso contra o indeferimento da suspeição, e também em omitir a II, que reproduz os deveres do administrado do art. 4º.
- C)Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
A alternativa indica I, II e V como corretas. A II está de acordo com o art. 4º da Lei 9.784/1999, que lista os deveres do administrado de agir com verdade, lealdade, boa-fé e colaboração. Contudo, I é equivocada ao atribuir à Lei 8.666/1993 o papel de base do processo administrativo, e V contraria o art. 20, parágrafo único, que admite recurso no caso de suspeição.
- D)Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.
A alternativa reúne I, IV e V. A IV está correta porque o art. 22 da Lei 9.784/1999 estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo exigência legal. O conjunto falha porque I confunde licitações e contratos com disciplina do processo administrativo, e V nega a possibilidade de recurso prevista no art. 20, parágrafo único.
- E)Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
A alternativa reúne exatamente as proposições compatíveis com a Lei 9.784/1999: a II, sobre os deveres do administrado (art. 4º), a III, sobre a suspeição por amizade íntima ou inimizade notória (art. 20), e a IV, sobre a liberdade de forma dos atos processuais (art. 22). As assertivas I e V ficam fora porque a Lei 8.666/1993 não é a base do processo administrativo e porque o indeferimento da suspeição pode ser impugnado por recurso, nos termos do art. 20, parágrafo único.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 é a norma-base do processo administrativo federal: ela organiza regras de atuação da Administração, do administrado e dos atos processuais. O texto da lei traz princípios, direitos, deveres, impedimentos, suspeição, forma dos atos e recursos, então a prova costuma misturar isso com outras leis famosas para ver se você está atento. Na questão, a afirmativa II está correta porque o art. 4º da Lei 9.784/1999 lista exatamente os deveres do administrado, como expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário, prestar informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. É o clássico pacote da boa-fé processual administrativa. A afirmativa III também está correta: o art. 20 prevê suspeição de autoridade ou servidor quando houver amizade íntima ou inimizade notória com interessados, seus cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Já a IV está correta porque o art. 22 diz que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei exigir expressamente. Por outro lado, a I erra feio ao tentar colocar a Lei 8.666/1993 como pilar do processo administrativo. Ela trata de licitações e contratos, não das normas básicas do processo administrativo federal. E a V também está errada, porque o indeferimento da alegação de suspeição pode sim ser objeto de recurso, conforme a própria Lei 9.784/1999. Resultado: a combinação correta é II, III e IV.