Com relação à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.
- A)A lei prevê a revogação integral da Lei nº 13.303/2016, porém, a partir do dia 1º de abril de 2023.
Errada, porque a Lei 14.133/2021 não revogou a Lei 13.303/2016, que continua disciplinando as estatais.
- B)Com a publicação da nova lei de licitações e contratos administrativos e, consequentemente, com a revogação da Lei nº 10.520/2022, o pregão deixará de ser uma modalidade licitatória.
Errada, porque a lei revogada foi a Lei 10.520/2002, e o pregão continua sendo modalidade licitatória na Lei 14.133/2021.
- C)A lei não se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens, por se tratar de uma norma exclusiva para licitações e contratos administrativos.
Errada, porque a Lei 14.133/2021 se aplica, sim, à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, nos termos do seu âmbito de incidência.
- D)A lei define licitante como a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins dessa lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
Certa, porque reproduz a definição legal de licitante e a equiparação do fornecedor ou prestador de serviço que apresenta proposta à solicitação da Administração.
- E)São subordinados ao regime da nova lei de licitações e contratos administrativos aqueles contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
Errada, porque operações de crédito e gestão da dívida pública não são subordinadas ao regime da Lei 14.133/2021, ficando fora do seu campo de aplicação.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mas ela não serve para tudo nem para todos os ajustes da Administração. O primeiro passo é ler o alcance da norma: o art. 2º traz o campo de incidência e inclui, por exemplo, obras, serviços, compras, alienações e concessão e permissão de uso de bens públicos, salvo hipóteses específicas de exclusão legal. Na prova, a banca queria que você lembrasse também dos conceitos básicos do art. 6º. Ali, licitante é a pessoa física ou jurídica, ou o consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar da licitação. A própria lei ainda equipara, para seus fins, o fornecedor ou prestador de serviço que, atendendo solicitação da Administração, apresenta proposta. É exatamente essa redação que torna a alternativa D correta. Em outras palavras: a lei não está falando só do sujeito que “entra na disputa”, mas também daquele que é chamado pela Administração para apresentar proposta. Parece detalhe, mas em concurso detalhe é quase esporte olímpico. Fique atento porque a Lei 14.133 revogou a antiga Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão e os dispositivos do RDC, mas não revogou a Lei 13.303/2016. Além disso, o pregão continua existindo como modalidade licitatória na nova lei, então não caia na armadilha de achar que a mudança de número apagou o instituto do mapa.