A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre sua abrangência, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta. I. Abrange integralmente a Petrobrás e seu conselho. II. Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa. III. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública. IV. São abrangidas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto em seu art. 178. V. Abrange a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S. A.
- A)Somente as afirmativas I e V estão corretas.
Errada, porque a afirmativa I não é correta e a V também não se sustenta como regra de abrangência integral da Lei 14.133.
- B)Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Certa, pois apenas os itens II e III correspondem ao alcance previsto na Lei 14.133/2021.
- C)Somente a afirmativa I está correta.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta e a questão traz outros itens igualmente falsos.
- D)Somente a afirmativa IV está correta.
Errada, porque a afirmativa IV não descreve corretamente a abrangência da Lei 14.133, já que empresas estatais seguem regime próprio na Lei 13.303/2016.
- E)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada, porque nem todos os itens estão corretos; há exclusões e regimes específicos que impedem essa conclusão.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 tem um campo de aplicação bem definido: ela vale para a Administração direta, autárquica e fundacional, e também alcança vários entes e órgãos quando atuam em função administrativa. Aqui mora a pegadinha: nem tudo que tem “cara de Estado” entra automaticamente no regime da nova lei. Algumas empresas estatais continuam sob a Lei 13.303/2016, e outras situações têm tratamento próprio na própria legislação. No caso da questão, o item II está correto porque a Lei 14.133 alcança os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal, e os órgãos do Legislativo dos municípios, quando estiverem exercendo função administrativa. O item III também está correto porque a lei inclui fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. Já os itens I, IV e V estão errados porque misturam regimes jurídicos diferentes. A Petrobrás e outras estatais, em regra, são regidas pela Lei 13.303/2016, não pela 14.133 de forma integral. O mesmo raciocínio vale para a afirmação sobre empresas públicas e sociedades de economia mista: a referência principal continua sendo a Lei 13.303, com ressalvas específicas. A banca quis testar se você sabia separar o regime geral da licitação do regime próprio das estatais. Por isso, o gabarito é a letra B: somente as afirmativas II e III estão corretas.