No tocante ao Regime Disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecido pela Lei nº 8.112/90 e suas alterações, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ( ) É dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais. ( ) Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. ( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. ( ) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
- A)F – F – V – F
Errada, porque a terceira e a quarta afirmativas sao verdadeiras, nao falsas.
- B)V – F – F – V
Errada, porque a primeira afirmativa e falsa e a segunda e verdadeira, invertendo a sequencia.
- C)F – V – V – V
Certa, pois a primeira e falsa e as demais sao verdadeiras, formando F - V - V - V.
- D)F – V – F – F
Errada, porque a terceira e a quarta afirmativas nao sao falsas como a alternativa indica.
- E)V – V – V – F
Errada, porque a primeira afirmativa nao e verdadeira e a quarta nao e falsa.
Gabarito: C
No regime disciplinar da Lei 8.112/90, o servidor nao pode agir como um robo de reparticao: ele deve cumprir ordens superiores, mas com uma ressalva importantissima, porque ordem manifestamente ilegal nao se obedece. Isso derruba a primeira afirmativa, que exagerou ao dizer que toda ordem deve ser cumprida. A lei protege o servidor justamente para nao transformar hierarquia em desculpa para ilegalidade. A segunda afirmativa esta correta: e proibido retirar documento ou objeto da reparticao sem previa anuencia da autoridade competente. A ideia aqui e simples: bem publico nao e lembrancinha de escritorio. A terceira tambem esta certa. As esferas civil, penal e administrativa sao independentes entre si, e as sancoes podem sim se cumular, conforme a propria logica da Lei 8.112/90 e a consolidada orientacao doutrinaria e jurisprudencial sobre independencia de instancias. Ou seja: um mesmo fato pode gerar resposta em mais de uma esfera. Por fim, a quarta afirmativa tambem esta correta. O servidor que, sem justificativa, recusa-se a fazer inspeção medica determinada pela autoridade competente pode sofrer suspensao de ate 15 dias, e a penalidade cessa seus efeitos quando ele finalmente cumpre a determinação. Por isso, a sequência certa e F - V - V - V, exatamente a letra C.