A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, estabelece normas para prevenir e punir atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade administrativa. A referida lei define quem está sujeito às suas disposições e estabelece os atos passíveis de sanção. Com base nas disposições dessa lei, está correto afirmar que, EXCETO:
- A)Para os efeitos desta lei, consideram-se agente publico o agente politico, o servidor publico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função.
Incorreta. A lei fala em exercício ainda que transitoriamente ou sem remuneração, não apenas com remuneração.
- B)Quanto aos recursos de origem pública, sujeita-se as sanções previstas nesta lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração publica convénio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
Correta como afirmação legal. Particular que celebra ajustes envolvendo recursos públicos pode sujeitar-se às sanções.
- C)As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente publico, induza ou concorra dolosamente para a pratica do ato de improbidade.
Correta. Terceiro que induz ou concorre dolosamente para o ato também pode responder.
- D)Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado a pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Correta. Sócios, diretores e colaboradores respondem se houver participação e benefício direto, nos limites dessa participação.
- E)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representara ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Correta. Havendo indícios, a autoridade deve representar ao Ministério Público competente.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade define agente público de forma ampla, abrangendo quem exerce mandato, cargo, emprego ou função ainda que transitoriamente ou sem remuneração. A alternativa que troca essa expressão por 'com remuneração' restringe indevidamente o conceito legal.