O Poder ____________ é a prerrogativa de direito público que, baseada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmativa anterior:
- A)hierárquico.
Errada. Poder hierárquico organiza relações internas de subordinação na Administração.
- B)discricionário.
Errada. Discricionariedade é margem de escolha administrativa, não o poder de restringir liberdade e propriedade.
- C)de polícia.
Correta. A definição é clássica de poder de polícia.
- D)regulamentar.
Errada. Poder regulamentar detalha a execução da lei por atos normativos.
- E)judiciário.
Errada. Poder Judiciário não é poder administrativo da Administração Pública.
Gabarito: C
Poder de polícia é a prerrogativa administrativa de limitar ou condicionar liberdade e propriedade em favor do interesse coletivo, sempre com base legal. Ele aparece em licenças, fiscalizações, interdições, multas e outras restrições administrativas.