Questão comentada de Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que passou por alterações pela Lei nº 14.230/2021, estabelece diretrizes e sanções para os atos que lesem o patrimônio publico ou contrariem os princípios da moralidade e eficiência na Administração Publica. A legislação define as condutas sujeitas a sanção e especifica os agentes e particulares que podem ser responsabilizados por tais atos. Com base nas disposições dessa lei, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito: I. receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a titulo de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem publico ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; III. receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; IV. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; Está CORRETO o que se afirma em:

• A)I, II,III, IV.

  Errada. O item IV não é enriquecimento ilícito, mas hipótese ligada a dano ao erário.

• B)I, III, IV.

  Errada. Inclui o item IV e deixa de fora o item II, que é enriquecimento ilícito.

• C)II, III, IV.

  Errada. Inclui o item IV e deixa de fora o item I.

• D)I, II, IV.

  Errada. Inclui o item IV e deixa de fora o item III.

• E)I, II, III.

  Correta. Estão corretos, como enriquecimento ilícito, os itens I, II e III.