A execução dos contratos administrativos, em conformidade com o previsto na Lei nº 14.133/2021, deve observar uma série de procedimentos e requisitos para garantir que o objeto contratado seja entregue de forma eficiente, segura e alinhada com o interesse público. Esse processo envolve a fiscalização, o acompanhamento e o cumprimento — das —obrigações contratuais pela Administração e pelos contratados, garantindo a qualidade, o cumprimento dos prazos e a boa gestão dos recursos públicos. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre a execução dos contratos, analise as afirmativas a seguir e assine a alternativa CORRETA.
- A)Não é proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
Errada. A lei proíbe retardamento imotivado da execução, inclusive por troca de chefe do Executivo ou titular do órgão.
- B)Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, poderão ser obtidas depois da divulgação do edital.
Errada. Quando cabível e sob responsabilidade da Administração, a licença prévia deve ser obtida antes da divulgação do edital.
- C)O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Correta. Reproduz a regra de execução fiel do contrato.
- D)Ao longo da execução do contrato, é facultado ao contratado cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas especificas.
Errada. O cumprimento de reservas legais de cargos não é mera faculdade do contratado.
- E)A execução do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, sendo defeso a contratação de terceiros para assisti-los e subsidia-los com informações pertinentes a essa atribuição.
Errada. A Administração pode contratar terceiros para assistir e subsidiar os fiscais com informações pertinentes.
Gabarito: C
Na execução contratual, as partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas e a Lei 14.133. Cada parte responde pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, preservando responsabilidade, fiscalização e equilíbrio contratual.