Acerca da responsabilidade civil da Administração, todas as afirmativas são CORRETAS, EXCETO:
- A)Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Certa, porque reproduz a proteção legal ao servidor que comunica crimes ou improbidade à autoridade competente, prevista na Lei 8.112/1990.
- B)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Certa, pois as sanções civis, penais e administrativas podem se acumular e, em regra, são independentes entre si.
- C)A responsabilidade penal abrange os crimes, porém, não as contravenções imputadas ao servidor, atuando ou não nessa qualidade.
Errada, porque a responsabilidade penal do servidor abrange crimes e contravenções, e não apenas crimes.
- D)O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Certa, já que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- E)A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Certa, pois a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, com prejuízo ao erário ou a terceiros.
Gabarito: C
A questão cobra a responsabilidade do servidor público na Lei 8.112/1990. A ideia central é simples: a mesma conduta pode gerar consequências em esferas diferentes, como civil, penal e administrativa, e uma não “engole” a outra. Por isso, a regra geral é de independência entre elas, salvo quando a decisão penal afastar o fato ou a autoria, o que pode repercutir nas demais esferas. Na responsabilidade civil, o servidor responde quando sua conduta, comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, causa prejuízo ao erário ou a terceiros. Na administrativa, ele responde pelo exercício irregular de suas atribuições. E a lei ainda protege o servidor que leva notícia de crime ou improbidade à autoridade competente, para evitar retaliação contra quem age de boa-fé. O erro da alternativa C está em dizer que a responsabilidade penal alcança os crimes, mas não as contravenções. A Lei 8.112/1990 afirma o contrário: a responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor, atuando ou não nessa qualidade. Então, a frase fica errada justamente no ponto que costuma derrubar candidatos apressados. Resumo de prova: se a alternativa fala em crimes e esquece contravenções, desconfie. Aqui, as demais assertivas reproduzem a lei, e a C destoa do texto legal.