Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Poder Disciplinar na Administração Pública:
- A)Confere à Administração Pública o poder de coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
Errada: isso descreve o poder hierárquico, ligado à coordenação, controle e ordenação interna da Administração.
- B)Confere ao administrador margem de liberdade que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
Errada: essa é a ideia de poder discricionário, quando a Administração escolhe dentro da margem de conveniência e oportunidade.
- C)Confere à Administração Pública o poder para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
Certa: traduz o poder disciplinar, que permite aplicar sanções administrativas por infrações funcionais cometidas por agentes sujeitos à disciplina interna.
- D)Dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção.
Errada: isso lembra a atuação vinculada, em que a Administração deve agir conforme a lei, sem liberdade de escolha.
- E)Dever da Administração Pública em expedir atos normativos, regulamentos e portarias.
Errada: essa é a função do poder regulamentar, usado para expedir atos normativos como regulamentos e portarias.
Gabarito: C
O poder disciplinar é a faceta do poder hierárquico voltada para punir infrações funcionais cometidas por servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Em outras palavras: a Administração não está só para mandar e organizar, mas também para corrigir condutas internas quando alguém descumpre dever funcional. É o poder que sustenta advertência, suspensão, demissão e outras sanções administrativas, sempre com respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Na prática, ele aparece quando a Administração apura a falta e aplica a sanção cabível, com base no regime jurídico do agente. A doutrina clássica trata esse poder como instrumento de preservação da ordem interna da Administração. Na esfera federal, por exemplo, a Lei 8.112/1990 disciplina infrações e penalidades dos servidores públicos civis da União. Por isso, a alternativa C está correta: ela descreve exatamente o poder disciplinar, isto é, o poder de aplicar sanções administrativas aos próprios agentes pela prática de infrações de caráter funcional. Não confunda com poder hierárquico, que organiza, coordena e controla a atuação interna, nem com poder regulamentar, que expede atos normativos para detalhar a lei. Resumo de prova: disciplinar = punir infração funcional. Se apareceu sanção interna contra servidor, pense nele. Se apareceu organização, controle e ordem dentro da estrutura administrativa, aí a conversa é outra.