A respeito da decisão coordenada, de acordo com a Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
Certa: a Lei 9.784/99 veda a aplicação da decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
- B)A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
Errada: a decisão coordenada não afasta a responsabilidade de cada órgão ou autoridade envolvida.
- C)A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da desconcentração das instâncias decisórias.
Errada: a lei fala em legalidade, eficiência e outros princípios, mas não menciona 'desconcentração das instâncias decisórias' como regra do instituto.
- D)Aplica-se a decisão coordenada a processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
Errada: a decisão coordenada não se aplica a processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
- E)No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 4 (quatro) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável a relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo.
Errada: a lei prevê participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades, e não 4 ou mais.
Gabarito: A
A decisão coordenada foi criada na Lei 9.784/99 para tentar evitar aquele cenário clássico de "cada setor puxando para um lado". Ela funciona como um mecanismo de articulação entre órgãos e autoridades, buscando uma decisão mais rápida, coerente e menos contraditória, especialmente em processos administrativos complexos. O ponto principal para a prova é lembrar que a própria lei impõe limites expressos ao uso desse instrumento. Um deles é justamente o processo administrativo de licitação, que fica fora do alcance da decisão coordenada. Por isso, a alternativa A está correta: ela reproduz uma exceção legal. A lógica da norma é simples: decisão coordenada serve para integrar, não para virar atalho em qualquer procedimento. Além disso, ela não elimina a responsabilidade de cada órgão ou autoridade participante, nem se aplica livremente ao poder sancionador. A banca gosta muito de misturar o conceito com hipóteses de exclusão. Em resumo, quando a questão falar de decisão coordenada, pense em coordenação de setores em processos complexos, mas com limites bem marcados na lei. Aqui, o limite cobrado foi a licitação, e por isso o gabarito é A.