Conforme o disposto na Lei nº 8.112/90, acerca das hipóteses em que são concedidas licenças ou afastamentos, analise as afirmativas a seguir. 1) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. Contudo, encontrando-se legalmente o servidor em licença ou afastado, o prazo acima será contado a partir do término do impedimento. 2) O servidor público investido em mandato eletivo para vereador poderá permanecer no cargo, podendo manter a sua remuneração do cargo de forma cumulativa, ainda que haja incompatibilidade de horário. 3) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, sendo esta uma previsão dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001. 4) O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Estão corretas, apenas:
- A)1 e 2.
Errada, porque a afirmativa 2 está incorreta e a 3 está correta, mas a alternativa deixa de fora a 3.
- B)1 e 3.
Certa, pois apenas as afirmativas 1 e 3 correspondem ao que prevê a Lei 8.112/90.
- C)1, 3 e 4.
Errada, porque a afirmativa 4 está incorreta: a licença para candidatura eleitoral não é remunerada.
- D)2, 3 e 4.
Errada, porque as afirmativas 2 e 4 estão incorretas na regra de acumulação e na remuneração da licença eleitoral.
- E)2 e 4.
Errada, porque a afirmativa 2 está incorreta quanto à cumulação de remuneração no mandato de vereador.
Gabarito: B
A Lei 8.112/90 traz regras bem objetivas sobre licenças e afastamentos, e a banca gosta de trocar um detalhe pequeno para ver se voce escorrega no prazo, na remuneração ou na compatibilidade de horários. Aqui, o foco foi em tres pontos clássicos: deslocamento para nova sede, mandato eletivo e licença para tratar de assuntos particulares. A afirmativa 1 está correta. Quando o servidor precisa assumir exercício em outro município por remoção, redistribuição, requisição, cessão ou exercício provisório, ele tem prazo de 10 a 30 dias para se apresentar, contado da publicação do ato, incluindo o tempo de deslocamento. Se estiver em licença ou afastado legalmente, a contagem começa ao fim do impedimento. Isso está no art. 18 da Lei 8.112/90. A afirmativa 3 também está correta. A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida ao ocupante de cargo efetivo, por até 3 anos consecutivos, sem remuneração, a critério da Administração, e a lei veda essa licença durante o estágio probatório. Esse regime aparece no art. 91 da Lei 8.112/90, com a redação consolidada após a MP 2.225-45/2001. Já as afirmativas 2 e 4 caem nas armadilhas mais comuns: mandato de vereador não permite acumulação irrestrita de remuneração se houver incompatibilidade de horários, e a licença para candidatura eleitoral é sem remuneração, não com remuneração. Por isso, o gabarito correto é a letra B, apenas 1 e 3.