De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, analise as assertivas acerca de cargos públicos. I- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. II- O provimento dos cargos públicos, em caráter efetivo ou em comissão, far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. III- Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei ou decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. IV- O jovem eleitor, com idade a partir de 16 (dezesseis) anos, poderá ser investido em cargo público, ainda que não emancipado. Estão corretas as assertivas
- A)I e II, apenas.
Correta, porque apenas as assertivas I e II estão de acordo com a Lei 8.112/1990.
- B)I, II e III, apenas.
Errada, porque a assertiva III está incorreta ao dizer que cargo público pode ser criado por decreto.
- C)III e IV, apenas.
Errada, porque as assertivas III e IV estão incorretas: a criação é por lei e a idade mínima para investidura é 18 anos.
- D)I, II e IV, apenas.
Errada, porque a assertiva IV é falsa ao admitir investidura com 16 anos, sem exigir a idade mínima legal.
Gabarito: A
A Lei 8.112/1990 trata o cargo público como a unidade básica da organização funcional: ele é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura do órgão, a ser cometido a um servidor. Isso está no art. 3º, então a assertiva I está correta. Pense no cargo como a "casinha" jurídica onde as tarefas do Estado moram. A assertiva II também está certa. Pelo art. 9º, o provimento dos cargos públicos, seja em caráter efetivo ou em comissão, ocorre por ato da autoridade competente de cada Poder. Em linguagem de prova: não basta existir vaga, é preciso o ato formal da autoridade competente para ocupar o cargo. Já a III escorrega no clássico detalhe de concurso: cargo público é criado por lei, e não por decreto. A própria Lei 8.112 repete a fórmula do art. 3º: acessíveis a todos os brasileiros, criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. E a IV também está errada, porque a investidura em cargo público exige idade mínima de 18 anos, além dos demais requisitos legais do art. 5º. Portanto, só I e II estão corretas, exatamente como indica o gabarito A.