De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, analise as assertivas acerca de cargos públicos. I- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. II- O provimento dos cargos públicos, em caráter efetivo ou em comissão, far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. III- Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei ou decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. IV- O jovem eleitor, com idade a partir de 16 (dezesseis) anos, poderá ser investido em cargo público, ainda que não emancipado. corretas as assertivas
- A)I e II, apenas.
Correta, porque apenas as assertivas I e II reproduzem regras da Lei 8.112/1990.
- B)I, II e III, apenas.
Errada, porque inclui a assertiva III, que está incorreta ao falar em criação de cargo por decreto.
- C)III e IV, apenas.
Errada, porque as assertivas III e IV estão incorretas na disciplina da Lei 8.112/1990.
- D)I, II e IV, apenas.
Errada, porque a assertiva IV está errada ao admitir investidura com 16 anos, sem atender à idade mínima legal.
Gabarito: A
A Lei 8.112/1990 começa pelo básico que cai muito: cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor. Essa é a ideia do art. 3, então a assertiva I está certinha. Também está correta a lógica da investidura/provimento: o cargo é provido por ato da autoridade competente de cada Poder, conforme a lei do regime jurídico. Em prova, a banca adora trocar o verbo e mexer em detalhes, mas aqui a regra foi cobrada de forma direta. A pegadinha aparece nas assertivas III e IV. Cargo público não é criado por decreto, e sim por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. Já o ingresso no serviço público federal exige idade mínima de 18 anos, então o jovem de 16 anos, ainda que eleitor, não pode ser investido em cargo público nessa hipótese. Por isso, o gabarito é a alternativa A: apenas I e II estão corretas. O tema é puro estatuto do servidor, especialmente os arts. 3, 6 e 5 da Lei 8.112/1990.