Questão comentada de Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), é correto afirmar:

• A)São deveres do administrado: ser tratado com respeito pelas autoridades; ter ciência da tramitação de processos nos quais tenha a condição de interessado; apresentar documentos antes de a decisão ser proferida.

  Errada: tratar com respeito e ter ciência da tramitação são direitos do administrado, não deveres, e a redação ainda embaralha as garantias da Lei 9.784/1999.

• B)São direitos do administrado: expor fatos conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar informações solicitadas; colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  Errada: expor fatos conforme a verdade, agir com lealdade e boa-fé, não agir temerariamente e colaborar são deveres do administrado, não direitos.

• C)Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, e entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

  Errada: a definição foi invertida, pois órgão é unidade sem personalidade jurídica, enquanto entidade é a unidade com personalidade jurídica própria.

• D)Caso um processo administrativo tenha vários interessados, a desistência ou renúncia de um dos interessados acarretará a extinção do processo para todos.

  Errada: a desistência ou renúncia de um interessado não extingue automaticamente o processo para todos, sobretudo quando há outros interessados ou interesse público envolvido.

• E)Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

  Certa: o art. 45 da Lei 9.784/1999 autoriza, em risco iminente e com motivação, a adoção de providências acauteladoras sem prévia manifestação do interessado.