Sobre licitação e suas modalidades, assinale a alternativa correta.
- A)A existência de corpo jurídico próprio inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para o ente público.
Errada, porque a existência de corpo jurídico próprio não impede, por si só, a contratação de advogado externo quando houver necessidade específica e justificável para o interesse público.
- B)Por meio da Lei n.º 14.133/2021, foi criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
Certa, pois a Lei 14.133/2021 instituiu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que se tornou o portal oficial da nova sistemática de licitações e contratos.
- C)Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis após a data de abertura do certame, sendo que a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será encaminhada via e-mail ao impugnador no prazo de até 3 dias úteis.
Errada, porque a impugnação e o pedido de esclarecimento têm disciplina própria na Lei 14.133/2021, com prazo contado antes da abertura do certame, e não nos termos descritos na assertiva.
- D)Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório definido por meio da Lei n.º 12.462/2011 será encerrado e encaminhado à autoridade superior, que deverá adjudicar o objeto e homologar a licitação.
Errada, porque a Lei 12.462/2011 não prevê exatamente esse fluxo como regra geral nos termos narrados, além de a questão misturar fases e efeitos do procedimento com redação imprecisa.
- E)Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez em sítio eletrônico oficial e em jornal diário de grande circulação.
Errada, porque o enunciado reproduz regra da legislação antiga de forma incorreta, já que o regime atual da Lei 14.133/2021 alterou a lógica de publicidade dos avisos.
Gabarito: B
Quando a Lei 14.133/2021 entrou em cena, ela redesenhou o mapa das contratações públicas e criou o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que funciona como a grande vitrine oficial das licitações e contratos. A lógica é simples: mais publicidade, mais centralização e mais controle. Na prática, o portal concentra os atos exigidos pela nova lei e ajuda a dar transparência ao procedimento. Aqui, o ponto central da questão é perceber que a banca quis cobrar o conhecimento da novidade trazida pela Lei 14.133/2021 em contraste com o regime antigo. O PNCP é uma criação expressa dessa lei e se tornou peça importante na sistemática das contratações públicas, com previsão nos arts. 174 e seguintes. A alternativa correta é a B porque identifica justamente essa inovação legislativa: o PNCP foi instituído pela Lei 14.133/2021. Em prova, quando aparecer algo sobre o novo regime de licitações, desconfie menos da ideia de centralização e publicidade e mais das palavras que tentam transformar isso em “facultativo”, porque a lei costuma cobrar o oposto: procedimento formal, divulgação e controle. As demais alternativas misturam regras de diferentes leis ou trazem prazos e competências errados. Em licitação, uma palavra fora do lugar já derruba o item inteiro - e a banca adora esse pequeno drama administrativo.