Acerca do Processo Disciplinar, com previsão na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, considere as afirmativas: I) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou, que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido. II) A coleta de provas é tomada na fase do inquérito. III) Ainda que a infração cometida pelo servidor esteja capitulada como crime, a autoridade julgadora não é obrigada a remeter o processo disciplinar ao Ministério Público, em decorrência da independência das instâncias. IV) É vedada a exoneração a pedido do servidor que estiver em cumprimento de penalidade aplicada. Estão corretas,
- A)III e IV, apenas.
Incorreta. Inclui a afirmativa III, que e falsa, e exclui as afirmativas I e II, que reproduzem a Lei 8.112/1990.
- B)II e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa II e verdadeira, mas a III e falsa porque a remessa ao Ministério Público e devida quando a infracao estiver capitulada como crime.
- C)II e IV, apenas.
Incorreta. II e IV são verdadeiras, mas falta a I, também correta pelo art. 148 da Lei 8.112/1990.
- D)I, III e IV, apenas.
Incorreta. I e IV estão corretas, mas III está errada; além disso, a alternativa deixa de fora a II, que também está correta.
- E)I, II e IV, apenas.
Correta. I, II e IV estão corretas: definição do PAD, producao de provas no inquérito/instrucao e restricao a exoneracao ou aposentadoria antes de concluido o PAD e cumprida a penalidade.
Gabarito: E
Na Lei 8.112/1990, o processo disciplinar apura responsabilidade por infracao ligada ao cargo. Suas fases são instauracao, inquérito e julgamento; o inquérito engloba instrucao, defesa e relatorio, e e na instrucao que se produzem provas. Se a infracao também for crime, o processo deve ser remetido ao Ministério Público. O servidor que responde PAD só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois da conclusão e do cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.