De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros: I) Liberação de cobrança de despesas processuais, independente de previsão legal. II) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. IV) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, consentida a aplicação retroativa de nova interpretação. Está(ão) correta(s),
- A)II e III, apenas.
Certa, porque os itens II e III reproduzem regras do art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/1999.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque o item I não encontra amparo na lei, embora o III esteja correto.
- C)III e IV, apenas.
Errada, porque o item IV está incorreto ao admitir aplicação retroativa de nova interpretação.
- D)III, apenas.
Errada, porque o item III está correto, mas o item IV está errado.
- E)I, II e IV, apenas.
Errada, porque o item I está incorreto e o item IV também erra ao permitir retroatividade.
Gabarito: A
A Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, traz no art. 2º e em seu parágrafo único vários princípios e critérios que funcionam como uma espécie de "manual de boas maneiras" da Administração. A ideia é simples: o processo não pode ser burocrático por esporte, nem pode servir para enfeitar a imagem de agente público. No item II, a banca cobrou a regra de que o atendimento deve ser objetivo e voltado ao interesse público, sem promoção pessoal de autoridades ou agentes. Isso está correto e reflete a impessoalidade e a finalidade administrativa. No item III, também está certo: a lei manda adotar formas simples, suficientes para dar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Aqui a lógica é evitar formalismo exagerado quando ele não ajuda em nada. Já o item I está errado porque a lei não autoriza, de forma genérica, "liberação de cobrança de despesas processuais" independentemente de previsão legal. E o item IV também erra o final: a lei admite interpretar a norma da forma que melhor atenda ao fim público, mas veda aplicação retroativa de nova interpretação. Por isso, o gabarito é a alternativa A, com II e III apenas.