Analise a seguinte situação hipotética: Lídimo, servidor público municipal, responde a uma ação por improbidade administrativa decorrente de conduta irregular na prestação de contas referente ao uso de combustível para abastecimento de carros oficiais. A conduta foi enquadrada como ato doloso que atenta contra os princípios da Administração Pública, notadamente por violação aos deveres de honestidade e legalidade. Ao apresentar sua defesa no processo judicial, o servidor argumenta que os atos por ele praticados são considerados de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), razão pela qual pretende negociar um acordo com o Ministério Público Estadual, que figura como autor da ação. Em conformidade com as disposições legais aplicáveis à situação relatada, assinale a afirmativa correta
- A)O acordo implicará o arquivamento do processo, independentemente de homologação judicial, desde que seja celebrado antes da prolação da sentença.
Incorreta. O acordo não arquiva automaticamente o processo sem homologacao; a lei exige homologacao judicial independentemente do momento da celebracao.
- B)Para celebração do acordo, a lei determina a oitiva prévia do ente federativo lesado, ainda que seja em momento posterior à propositura da ação.
Correta. O art. 17-B da Lei 8.429/1992 exige a oitiva do ente federativo lesado, antes ou depois da propositura da ação.
- C)O acordo de não persecução civil somente seria admitido na fase do inquérito civil, ou seja, antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Incorreta. O acordo não fica limitado ao inquérito civil; pode ocorrer na investigação, na ação de improbidade ou na execução da sentença condenatoria.
- D)A sanção cabível por atos de improbidade de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por lei limitarse-á à aplicação de multa calculada sobre o valor da remuneração do agente demandado em substituição ao ressarcimento do dano.
Incorreta. Para atos de menor ofensa, a sanção se limita a multa, mas sem prejuizo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos quando cabiveis.
Gabarito: B
Na improbidade administrativa, o acordo de não persecucao civil pode ser celebrado no curso da investigação, da ação ou até na execução da sentença, mas depende de requisitos cumulativos. Entre eles estão a oitiva do ente federativo lesado, a homologacao judicial e, quando anterior ao ajuizamento, a aprovacao pelo órgão competente do Ministério Público. A multa por ato de menor ofensa não substitui ressarcimento do dano nem perda de valores obtidos.