Sobre os Contratos Administrativos, analise as afirmativas. I - O instrumento de contrato é obrigatório, salvo em hipóteses previstas em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil. II - A Administração Pública tem a prerrogativa de modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. III - Para salvaguardar o direito do contratado, inexiste previsão legal para a extinção dos contratos, unilateralmente, pela Administração Pública. IV - As aquisições da Administração Pública devem ser restritas ao mercado nacional, sendo vetadas as compras internacionais atreladas a moedas estrangeiras. Estão corretas as afirmativas
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque as afirmativas III e IV estão incorretas.
- B)I e II, apenas.
Certa, pois apenas as afirmativas I e II correspondem ao regime legal dos contratos administrativos.
- C)I, III e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa II é correta e a IV é incorreta.
- D)II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa III é falsa e a II é verdadeira.
Gabarito: B
Nos contratos administrativos, a regra é a presença de um instrumento de contrato formal, mas a lei admite exceções em que ele pode ser substituído por outro instrumento hábil. Isso está em linha com o art. 95 da Lei 14.133/2021. Ou seja: contrato formal é a regra, mas a Administração não fica engessada quando a lei autoriza uma forma mais simples. Também é correto dizer que a Administração pode alterar unilateralmente o contrato para melhor atender ao interesse público, desde que respeite os direitos do contratado. Essa prerrogativa é clássica do regime jurídico-administrativo e aparece na Lei 14.133/2021, especialmente nas hipóteses de modificação unilateral previstas em lei. Agora, a questão tenta confundir você com uma ideia bonitinha, mas errada: não existe essa blindagem absoluta do contratado contra extinção unilateral. A Administração pode extinguir o contrato unilateralmente em hipóteses legais, como descumprimento, atraso, desatendimento ou razões de interesse público devidamente justificadas. Então a afirmativa III cai por terra. A afirmativa IV também está errada. A Administração não está limitada ao mercado nacional em qualquer situação, nem é proibido usar moeda estrangeira de forma absoluta. A disciplina das aquisições e contratações admite exceções e condições específicas, então essa generalização da questão está incorreta. Por isso, o gabarito B está certo: apenas as afirmativas I e II são corretas.