Sobre as leis de licitação, leia o texto. A nova lei de licitação foi promulgada em 01/04/2021 e entrou em vigor paralelamente com a Lei n.º 8666/1993. No entanto, nela foi previsto que a partir de __________ será mantida apenas a Lei n. 14.133/2021 estabelecendo normas gerais de licitações e contratações para as Administrações Públicas. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
- A)dezembro/2022
Errada, porque dezembro de 2022 ainda estava dentro do período de transição de dois anos previsto na Lei 14.133/2021.
- B)janeiro/2023
Errada, porque janeiro de 2023 também antecede o marco legal de revogação das normas antigas.
- C)abril/2023
Certa, pois em abril de 2023 se encerrou o período de transição e passou a valer apenas a Lei 14.133/2021.
- D)novembro/2022
Errada, porque novembro de 2022 ainda estava longe do término do prazo de dois anos contado da publicação da lei.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos, foi publicada em 1º de abril de 2021 e, desde então, conviveu com o regime antigo durante o período de transição. Esse “duplo comando” era permitido para dar tempo de adaptação da Administração Pública, sem virar uma corrida desorganizada para decorar norma nova na véspera da prova e da licitação. O ponto-chave está no art. 193 da Lei 14.133/2021. Ele previu que a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão e a Lei do RDC seriam revogadas ao fim do período de transição de dois anos. Como a publicação ocorreu em 01/04/2021, o marco final foi 01/04/2023. Assim, a partir de abril de 2023, passou a permanecer apenas a Lei 14.133/2021 como norma geral de licitações e contratações. É exatamente por isso que o gabarito é a alternativa C. Em prova, esse tipo de questão adora trocar a data por um mês vizinho para ver se você cai na ansiedade. Resumo mental útil: publicou em abril de 2021, somou dois anos, chegou em abril de 2023. É o fim da “convivência pacífica” entre regimes e a consolidação integral da nova lei.