A Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, prescreve: “Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante ____________ ou processo ____________, assegurada ao acusado ampla __________.” Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
- A)sindicância, administrativo disciplinar, defesa.
Correta, porque reproduz exatamente a redação do art. 143 da Lei 8.112/1990: sindicância, processo administrativo disciplinar e ampla defesa.
- B)inquérito, judicial criminal, liberdade.
Errada, porque inquérito e processo judicial criminal não são as formas previstas no art. 143 para apuração administrativa.
- C)inquérito, administrativo penal, defesa.
Errada, porque a lei fala em processo administrativo disciplinar, e não em processo administrativo penal.
- D)sindicância, judicial disciplinar, liberdade.
Errada, porque não existe processo judicial disciplinar como forma de apuração na Lei 8.112/1990, além de a expressão final não ser liberdade.
Gabarito: A
O artigo 143 da Lei 8.112/1990 traz a regra básica de apuração de irregularidades no serviço público federal: quando a autoridade toma ciência de um possível ilícito, ela não pode ficar de braços cruzados. A lei manda instaurar apuração imediata por meio de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, que é o famoso PAD. A lógica aqui é simples: a Administração precisa investigar com rapidez, mas sem atropelar o servidor. Por isso, o dispositivo já avisa que deve ser garantida ampla defesa ao acusado. Em outras palavras, apura-se primeiro, mas com respeito ao contraditório e à defesa, especialmente quando a apuração evolui para um procedimento mais grave. No caso da questão, a lacuna inicial só pode ser preenchida por "sindicância" e a segunda por "processo administrativo disciplinar". A terceira lacuna é "defesa", exatamente como está na redação legal. É uma cobrança literal de lei, daquelas que gostam de testar se você leu o artigo com calma ou passou reto por ele. Então, o gabarito A está correto porque reproduz a formulação do art. 143 da Lei 8.112/1990: apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.