Considere a seguinte situação hipotética: Modestino, servidor ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Grosso, utilizava maquinário em serviço quando danificou veículo pertencente a terceiro. O proprietário postulou os reparos de seu veículo, uma vez que estacionou em local permitido e o servidor não instalou rede de proteção para isolar a área onde utilizava o maquinário. De acordo com o regime disciplinar instituído pela Lei n.º 8.112/1990, o servidor responde
- A)administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas fica isento de responsabilidade civil pelos prejuízos causados.
Errada, porque o servidor não fica isento de responsabilidade civil se houver culpa ou dolo, e a Administração também não pode ser afastada nessa hipótese.
- B)perante o terceiro pelo prejuízo causado por seu ato omissivo culposo, excluída a responsabilidade da Fazenda Pública.
Errada, porque o terceiro não deve cobrar diretamente do servidor como regra geral, já que a responsabilização externa recai sobre a Fazenda Pública.
- C)perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiro, decorrente de ato omissivo culposo, em ação regressiva.
Certa, porque o dano causado por ato omissivo culposo do servidor gera responsabilidade da Fazenda perante o terceiro, com ação regressiva contra o agente.
- D)pelos prejuízos causados por ato doloso, mas fica isento de responsabilidade quando agiu sem intenção de prejudicar terceiros.
Errada, porque a responsabilidade civil do servidor não depende apenas de ato doloso; a culpa também pode gerar dever de ressarcimento em ação regressiva.
Gabarito: C
Aqui a lógica é a responsabilidade civil do servidor público, que conversa com o art. 37, parágrafo 6o, da Constituição e com a Lei 8.112/1990. Quando o agente, no exercício da função, causa dano a terceiro, a vítima cobra da Administração Pública, e não diretamente do servidor, porque a pessoa jurídica responde perante o lesado. Depois disso, se houver dolo ou culpa do agente, a Fazenda Pública pode ajuizar ação regressiva contra ele para reaver o que pagou. No caso narrado, Modestino agiu de forma omissiva e culposa ao não isolar a área com rede de proteção, o que permitiu o dano ao veículo de terceiro. Isso encaixa exatamente na ideia de que a Administração responde primeiro perante o terceiro e, em seguida, pode buscar o ressarcimento contra o servidor responsável. Perceba a maldade clássica da questão: ela troca quem responde para o terceiro e quem responde regressivamente. O particular não fica correndo atrás do servidor como regra geral, porque a relação de responsabilidade externa é da Fazenda com a vítima. O servidor entra depois, na relação interna de regresso. Em linguagem de prova: dano causado por agente público no exercício das funções gera responsabilidade da Administração perante o terceiro, com possibilidade de ação regressiva contra o servidor se houver culpa ou dolo. É exatamente por isso que o gabarito é a letra C.