Em consonância com as prescrições da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a assertiva INCORRETA acerca de vencimento e remuneração.
- A)O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
Certa, pois a Lei 8.112/1990 prevê o desconto da remuneração do dia em que o servidor faltar ao serviço sem justificativa.
- B)O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente ou transitório, é irredutível.
Errada, porque a irredutibilidade não autoriza essa formulação ampla e a alternativa embaralha vencimento com parcelas da remuneração de forma indevida.
- C)O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Certa, já que vencimento e remuneração não sofrem arresto ou penhora, salvo para pagamento de prestação alimentícia decorrente de decisão judicial.
- D)O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.
Certa, porque o servidor em débito com o erário, ao ser demitido ou exonerado, tem 60 dias para quitar a dívida.
Gabarito: B
A Lei 8.112/1990 trata vencimento e remuneração com bastante precisão, e isso cai muito em prova porque a banca adora trocar um termo por outro. Em regra, o servidor pode sofrer descontos legais, e a lei também protege a verba contra algumas medidas de constrição, como arresto e penhora, salvo a exceção clássica de alimentos fixados judicialmente. No ponto da irredutibilidade, a ideia central é que o vencimento do cargo efetivo tem proteção legal, mas a banca não pode misturar isso com todas as parcelas da remuneração como se fossem um bloco único e intocável. A Constituição e a Lei 8.112 caminham na mesma linha de resguardar a remuneração, mas sempre com as ressalvas legais e constitucionais, sem criar um super salário blindado contra tudo. Por isso, a assertiva B está errada: ela amplia indevidamente a noção de irredutibilidade ao afirmar que o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente ou transitório, é irredutível. O enunciado mistura conceitos e dá uma generalização que a lei não faz. Em prova, esse tipo de exagero costuma ser o erro escondido no meio de uma frase elegante. As demais alternativas estão alinhadas com a Lei 8.112: falta injustificada gera desconto do dia, a proteção contra penhora tem exceção para alimentos e o servidor demitido ou exonerado, se estiver em débito com o erário, tem prazo de 60 dias para quitar.