O Regime Jurídico Único dos servidores públicos (RJU), está previsto no art. 39 da Constituição Federal. O RJU dos servidores públicos federais é regulamentado pela Lei nº 8.112/90, que determina responsabilidades e direitos do servidor, inclusive de seguridade social. Nos termos dessa Lei, é CORRETO afirmar sobre a readaptação do servidor:
- A)Trata da investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
Correta: reproduz a definição legal da readaptação, prevista no art. 24 da Lei 8.112/90.
- B)Tem o objetivo de oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho os meios de reeducação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho.
Errada: descreve reabilitação profissional, tema ligado à seguridade social, e não readaptação funcional do servidor.
- C)É efetivada em cargo de atribuições não afins ao cargo de concurso, não considerando o nível de escolaridade, a habilitação exigida e a condição física do servidor.
Errada: a readaptação exige compatibilidade com a limitação do servidor, não um cargo aleatório e sem considerar escolaridade ou habilitação.
- D)O trabalhador, vítima de acidente ou doenças de trabalho, terá prioridade de atendimento no programa de readaptação profissional.
Errada: trata de prioridade em programa de reabilitação/readaptação profissional, mas isso não define a readaptação prevista na Lei 8.112/90.
Gabarito: A
A readaptação, na Lei 8.112/90, é uma forma de aproveitamento do servidor que, por limitação física ou mental superveniente, não consegue mais exercer exatamente as mesmas atribuições do cargo original. A ideia é simples: em vez de tirar o servidor do serviço, a Administração o coloca em outro cargo com funções compatíveis com sua nova condição. O ponto central está no art. 24 da Lei 8.112/90: readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Repare que não se trata de reeducação profissional nem de benefício voltado ao retorno ao mercado de trabalho. Isso é linguagem mais ligada à reabilitação profissional da seguridade social, especialmente no âmbito previdenciário. Na readaptação, o foco é manter o vínculo funcional do servidor público, adequando o cargo à limitação apresentada. Também não vale dizer que a readaptação pode ser feita em cargo sem afinidade com o anterior, ignorando escolaridade, habilitação e condição física. A lei exige justamente compatibilidade com a limitação, e a Administração deve observar esses parâmetros. Em provas, a banca costuma misturar conceitos de readaptação, reabilitação e aposentadoria por incapacidade para ver se você tropeça no vocabulário. Por isso, a alternativa A está correta: ela reproduz o conteúdo legal da readaptação na Lei 8.112/90, com a lógica de adaptação do cargo às limitações do servidor, e não o contrário.