A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nos termos da Lei nº 8.112/90, avalie as assertivas abaixo: I – A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, a pedido, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. II - O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 10 (dez) dias. III - A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. IV - Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a cinco dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período. Assinale a alternativa correta:
- A)apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
Errada, porque as assertivas I, II e IV trazem informações incompatíveis com a Lei 8.112/90.
- B)apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
Errada, porque a assertiva II está com o prazo de restituição das diárias errado e a IV também está incorreta.
- C)apenas a assertiva III é verdadeira.
Certa, pois apenas a assertiva III reproduz corretamente a regra da licença para assuntos particulares.
- D)todas as assertivas são verdadeiras.
Errada, porque não são todas verdadeiras: I, II e IV contêm erros de conteúdo ou prazo.
- E)apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
Errada, porque a assertiva IV está incorreta ao afirmar prazo de 5 dias, quando a lei prevê 30 dias.
Gabarito: C
Essa questão cobra benefícios, afastamentos e licenças da Lei 8.112/90, e a banca adora misturar um detalhe certo com um prazo trocado. O segredo aqui é conferir os artigos clássicos: ajuda de custo (art. 53), diárias (art. 58), licença para tratar de assuntos particulares (art. 91) e substituição de cargos de direção/chefia (art. 38). A assertiva I erra porque a ajuda de custo não é, em regra, para mudança “a pedido”, mas para o servidor que passa a ter exercício em nova sede no interesse da Administração, com mudança de domicílio em caráter permanente. Já a parte do valor pode até lembrar a lei, mas o erro central já derruba a frase. A II também está errada porque o prazo de devolução das diárias, quando o servidor recebe e não se afasta da sede, é de 5 dias, e não 10. A III, por sua vez, está correta: a licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida ao ocupante de cargo efetivo, sem remuneração, por até 3 anos consecutivos, desde que não esteja em estágio probatório, e pode ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou por interesse do serviço. A IV também não passa, porque a retribuição do substituto só aparece em afastamentos ou impedimentos legais superiores a 30 dias consecutivos, não 5. Por isso, o gabarito é a letra C: somente a assertiva III está verdadeira, exatamente como prevê a Lei 8.112/90.