O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:
- A)quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos dois médicos psiquiatras.
Errada, porque a Lei 8.112/90 exige, em caso de dúvida sobre sanidade mental, exame por junta médica oficial com a participação de pelo menos um médico psiquiatra, e não de dois psiquiatras.
- B)o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo comissionado superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Errada, porque a comissão deve ser composta por três servidores estáveis, e o presidente deve ser servidor efetivo, não ocupante de cargo comissionado.
- C)verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior apenas poderá declarar totalmente a sua nulidade e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
Errada, porque a autoridade pode declarar nulidade total ou parcial do processo, e a redação ainda restringe indevidamente essa possibilidade ao dizer que apenas pode declarar nulidade total.
- D)os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, somente após a instauração do processo disciplinar.
Errada, porque os autos da sindicância realmente podem integrar o processo disciplinar, mas o encaminhamento ao Ministério Público não fica condicionado à instauração do PAD como a alternativa afirma.
- E)tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista ao processo na repartição.
Certa, porque reproduz a disciplina da Lei 8.112/90: formulada a indiciação, o servidor é citado para apresentar defesa escrita em 10 dias, com vista aos autos na repartição.
Gabarito: E
O processo administrativo disciplinar, na Lei 8.112/90, tem regras bem amarradas: comissão de 3 servidores estáveis, citação do indiciado, prazo de defesa, e cuidado especial quando aparece dúvida sobre a sanidade mental do acusado. A lógica é simples: a Administração pode punir, mas precisa fazê-lo com procedimento regular e garantias mínimas de defesa. A alternativa correta é a letra E porque ela reproduz a regra legal da fase de indiciação e defesa. Depois de tipificada a infração, a comissão formula a indiciação com os fatos imputados e as provas, e o indiciado é citado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias, com vista aos autos na repartição. Isso está em harmonia com a Lei 8.112/90, que assegura contraditório e ampla defesa no PAD. Esse detalhe da citação por mandado e do prazo de 10 dias costuma aparecer bastante em prova. A banca adora misturar prazo, forma de comunicação e quem faz o ato, porque basta trocar um termo para a frase ficar errada. Aqui, a redação está fiel ao texto legal. Em resumo: no PAD, o examinador cobra a letra fria da lei, mas com pequenas trocas venenosas. Se voce lembrar da sequência indiciação -> citação -> defesa escrita, já elimina muita pegadinha.