A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as definições estabelecidas na referida lei, avalie as assertivas abaixo: I – projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes. II– reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra; III – repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais. IV - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratação em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada. Escolha a opção correta:
- A)apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
Certa, porque apenas as assertivas I e IV reproduzem corretamente as definições legais da Lei 14.133/2021.
- B)apenas a assertiva IV é verdadeira.
Errada, porque a assertiva IV está correta, mas não é a única verdadeira.
- C)apenas a assertiva I é verdadeira.
Errada, porque a assertiva II está incorreta e a IV também é verdadeira.
- D)apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
Errada, porque II descreve repactuação e III descreve reajustamento, ou seja, ambas estão trocadas.
- E)apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
Errada, porque a III está incorreta ao atribuir à repactuação a definição de reajustamento em sentido estrito.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021 gosta de separar bem as coisas para ninguém confundir contrato com sopa de letrinhas. Em regra, o art. 6o traz as definições fundamentais de planejamento e execução da contratação, e essas definições aparecem muito em prova porque a banca troca os conceitos de propósito. No item I, a lei define projeto executivo como o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento do projeto básico. Então aqui a assertiva está certinha. No item IV, sobrepreço é exatamente isso: preço orçado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, podendo ser em 1 item ou no valor global, conforme a forma de contratação. Também está correta. Já os itens II e III inverteram os conceitos. O texto do item II descreve repactuação, que é usada em serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra. O item III, por sua vez, descreve reajustamento em sentido estrito, que é a aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato. A lei faz essa distinção de forma expressa, e a troca desses nomes é uma pegadinha clássica. Por isso, o gabarito A está certo: apenas I e IV correspondem fielmente às definições legais. O fundamento está principalmente no art. 6o da Lei 14.133/2021, que traz os conceitos usados em licitação e contrato administrativo.