O Reitor da Universidade Federal do Maranhão pretende delegar parte da sua competência para a pró-reitora de Gestão de Pessoas. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, avalie os itens a seguir: I. O reitor pode delegar a edição de atos de caráter normativo. II. O ato de delegação do reitor especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação da pró-reitora de Gestão de Pessoas, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. III. O ato de delegação à pró-reitora de Gestão de Pessoas é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, ou seja, o reitor. IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar, explicitamente, esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante, o reitor. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas a assertiva III é verdadeira.
A alternativa sustenta que, entre as quatro assertivas, somente a III está de acordo com a Lei nº 9.784/1999. De fato, o art. 14 admite a revogação da delegação a qualquer tempo pela autoridade delegante, mas a assertiva II também reproduz corretamente o art. 14, §1º, que trata do conteúdo obrigatório do ato de delegação. Por isso, a resposta fica incompleta e não pode ser tomada como correta.
- B)Apenas a assertiva II é verdadeira.
A opção afirma que apenas a assertiva II está certa. A II realmente corresponde ao art. 14, §1º, porque o ato de delegação deve indicar matérias e poderes transferidos, limites, duração, objetivos e recurso cabível, podendo ainda reservar o exercício da atribuição delegada. O problema é que a III também está correta, pois a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante, nos termos da mesma lei.
- C)Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.
A alternativa defende que somente as assertivas I e IV são verdadeiras. Isso não procede porque o art. 13, I, da Lei nº 9.784/1999 veda a delegação de atos de caráter normativo, tornando a I falsa, e o art. 14, §3º, determina que as decisões por delegação se consideram editadas pelo delegado, não pelo delegante. Como as assertivas corretas são II e III, o conjunto indicado não se sustenta.
- D)Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
A opção aponta que as assertivas II e III são as corretas. A II está de acordo com o art. 14, §1º, que exige a definição das matérias e poderes transferidos, dos limites, da duração, dos objetivos e do recurso cabível, e a III coincide com a regra legal de que a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pelo delegante. Além disso, I é barrada pelo art. 13, I, e IV erra ao dizer que as decisões por delegação seriam editadas pelo reitor, quando a lei as considera editadas pelo delegado.
- E)Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
A alternativa afirma que apenas as assertivas I e II são verdadeiras. A II realmente está correta, porque reproduz o conteúdo do art. 14, §1º, sobre os elementos do ato de delegação, mas a I contraria o art. 13, I, já que atos de caráter normativo não podem ser delegados. Também faltam a III, que é verdadeira, e a IV, que é falsa, então a combinação apresentada não corresponde à lei.
Gabarito: D
Na Lei 9.784/1999, a delegação de competência funciona como um “emprestinho controlado” de poder: a autoridade continua com a competência, mas permite que outra pessoa pratique certos atos, dentro de limites bem definidos. O tema aparece nos artigos 11 a 15 e exige atenção aos detalhes, porque a banca adora trocar delegante por delegado e inverter o efeito do ato. Pela lei, nem tudo pode ser delegado. O artigo 13 veda a delegação, entre outros casos, de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva. Então a assertiva I está errada, porque o reitor não pode delegar a edição de atos normativos. Já a assertiva II está correta. O artigo 14, §1º, determina que o ato de delegação especifique matérias e poderes transferidos, limites da atuação do delegado, duração, objetivos e recurso cabível, podendo ainda conter ressalva de exercício da atribuição delegada. A assertiva III também está correta, pois a delegação e sua revogação podem ser feitas e desfeitas a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme o artigo 14, §2º. A pegadinha maior está na assertiva IV: as decisões por delegação devem mencionar essa qualidade, mas elas são consideradas editadas pelo delegado, e não pelo delegante. Por isso, o gabarito é a letra D: apenas as assertivas II e III são verdadeiras.